DECLARAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES E RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
A Declaração de Entrega de Chaves é o documento definitivo que oficializa o encerramento de um contrato de arrendamento. É a salvaguarda jurídica que prova que o Inquilino desocupou o espaço e devolveu o imóvel ao Senhorio, servindo também para registar o estado de conservação da casa e fazer o acerto final de contas.
Com este documento assinado por ambos, evitam-se litígios futuros sobre rendas adicionais ou danos ocultos na habitação.
Explicação Detalhada
1. Identificação dos Outorgantes e do Imóvel
SENHORIO: Insira o nome completo (ou firma da empresa), estado civil, morada e o número do Cartão de Cidadão ou NIPC.
INQUILINO: Coloque o nome completo, estado civil, número do CC e o NIF de quem está a deixar a casa.
Contexto do Contrato: Preencha a morada exata do imóvel que está a ser devolvido, juntamente com o Artigo Matricial e a Freguesia onde o prédio está registado.
2. Cláusulas de Fecho (Pontos 1 a 5)
1. Entrega de Chaves: Especifique o número total de chaves e comandos que estão a ser entregues em mão ao senhorio.
2. Estado de Conservação: Faça uma vistoria detalhada no momento e escolha uma das opções:
Manter a Opção A se a casa estiver impecável e sem estragos.
Utilizar a Opção B se existirem danos visíveis (riscos profundos, vidros partidos, etc.), descrevendo-os detalhadamente no espaço indicado.
3. Leituras dos Contadores: Registe os números exatos marcados nos contadores de Gás, Água e Eletricidade no minuto da entrega. Isto define o momento exato em que o inquilino deixa de ser responsável pelos consumos.
4. Destino da Caução: Defina o acordo financeiro. Escolha a Opção A se a caução for devolvida na hora (o papel serve de recibo). Escolha a Opção B se o dinheiro ficar retido temporariamente para pagar os estragos identificados na vistoria ou para aguardar o acerto das últimas faturas.
5. Quitação Recíproca: Não necessita de preenchimento. É a cláusula legal que confirma que, após os acertos, nenhuma das partes pode exigir mais dinheiro ou fazer reclamações futuras.
3. Data e Assinaturas
Indique a Localidade, o Dia e o Mês da entrega. O ano já está fixado como 2026.
O Senhorio assina por cima da linha da esquerda e o Inquilino na linha da direita, fechando o processo.
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O Documento é a sua Única Prova de Saída
Muitos inquilinos cometem o erro grave de apenas deixar as chaves na caixa de correio ou em cima da mesa e ir embora. Lembre-se: sem este documento assinado pelo senhorio, o contrato continua legalmente ativo. O senhorio pode alegar que o inquilino abandonou o imóvel sem aviso, continuar a cobrar rendas ou exigir indemnizações. Este papel é a sua única prova jurídica de que a sua responsabilidade terminou.
Fotografe os Contadores no Exato Momento da Assinatura
Não confie apenas em estimativas. No minuto em que for assinar o documento, tire uma fotografia nítida com o telemóvel aos contadores da água, luz e gás e registe esses valores exatos no Ponto 3 da declaração. Isto serve como uma barreira legal intransponível, impedindo que as fornecedoras de serviços ou o senhorio lhe cobrem faturas de consumos feitos depois de ter saído.
Cuidado com a Reter a Caução para "Pinturas"
A lei dita que o inquilino deve devolver a casa no estado em que a recebeu, mas salvaguarda o desgaste decorrente de uma utilização normal (como marcas muito ligeiras nas paredes ou o desgaste natural do chão). Se o senhorio quiser reter a caução (Opção B do Ponto 4) para fazer pinturas totais ou obras profundas, exija que os danos fiquem detalhadamente descritos e justificados no Ponto 2, rejeitando acusações de estragos que sejam apenas desgaste natural do tempo.
Defina um Prazo Limite para o Acerto de Contas
Se optar pela Opção B (onde o senhorio retém a caução temporariamente para esperar pelas últimas faturas ou reparar estragos), nunca deixe o prazo em branco. O modelo estipula 30 dias, e deve mantê-lo assim. Passado esse prazo, o senhorio é obrigado por lei a apresentar as faturas detalhadas das reparações ou dos consumos e transferir de imediato o dinheiro restante para a sua conta.